GENERALIDADES NAS DEMOCRACIAS CONSTITUCIONAIS: PARTIDOS POLÍTICOS E O FORTALECIMENTO DO GOVERNO DEMOCRÁTICO.

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Neste artigo, será realizada uma abordagem histórica da democracia de seu surgimento até a sua concepção no Brasil, perpassando pelo advento do estado democrático de direito, sua organização e o contexto político e jurídico atualmente existente no Brasil, bem como a análise dos problemas da democracia partidária e os desafios que a sociedade e os partidos enfrentam, em razão das transformações sociais. Este trabalho tem ainda, por finalidade demonstrar que os partidos políticos são importantes ferramentas para alcançar o fortalecimento do governo democrático brasileiro, são instituições indispensáveis para o exercício efetivo da democracia. No entanto, é imperioso observar que os partidos precisam ser melhores estruturados para garantir o cumprimento de suas funções com maior eficiência possibilitando uma maior participação dos cidadãos que estejam dispostos a representar o povo através da política.

 

A definição popular de democracia traz como ponto central o povo, ou seja, “é o governo do povo, pelo povo e para o povo”. O “povo”, na verdade, é a referência que se designa aos cidadãos, os quais, por sua vez, na democracia, influenciam a política de várias maneiras. Assim, foram criados os partidos políticos, uma das formas associativas mais importantes para vincular os cidadãos à política.

 

A moderna democracia não tem como ser concebida sem a existência dos partidos políticos, tendo em vista que, na sociedade, os partidos políticos são constituídos permitindo que os cidadãos exerçam a cidadania politicamente ativa, influenciando o Estado diretamente e de forma continuada e assegurando um governo mais democrático.

 

Aos partidos políticos cabe a formulação de soluções para os problemas políticos, por meio de legítimos e necessários debates não apenas dentro do próprio partido, mas entre diferentes partidos, sobressaindo o acolhimento da pluralidade de opiniões em respeito aos princípios constitucionais insculpidos, reconhecidos e respeitados pelos partidos como pressuposto basilar da própria essência.

 

Ressalta-se, que os partidos podem ser considerados como instituições fundamentais para a existência da democracia moderna e que partindo desse pressuposto é que esse estudo pretende realizar uma abordagem de tudo que cerca a temática, em especial, a importância dos partidos para o fortalecimento do governo democrático.

 

  1. DEMOCRACIA: ESBOÇO HISTÓRICO

 

Na antiguidade, a exemplo do que ocorria na cidade-estado grega de Atenas, o povo correspondia apenas à figura dos adultos masculinos e nativos do Estado, pois as mulheres, os escravos e os estrangeiros, na antiga Atenas não votavam. Com o surgimento da Atenas clássica (primeira democracia registrada) não se fazia a distinção de classe, de origem ou de linhagem1.

 

 

1 BONAVIDES, (2005. p. 376).

 

 

 

 

Acredita-se que foi a partir desse momento que surgiu a chamada democracia direta, pois antes dessa época Atenas era dominada por aristocratas. Aos poucos a idéia de democracia foi ganhando corpo e o povo ateniense abriu-se em busca da liberdade de dirigir suas vontades e de defender seus direitos se fazendo ouvir.  “Se  o povo ateniense era capaz de levar a cabo suas próprias operações militares (revolução ateniense), podia perfeitamente dirigir a si mesmo”2

 

O povo ateniense se expressava por meio de assembléias de cidadãos, um conselho e um presidente do dia, e era admirado por conseguir manifestar o seu poder de maneira tão direta. Em vista disto, os historiadores afirmam que o sistema de governo adotado pelos atenienses tornou Atenas o grande centro militar e cultural da Grécia clássica. “Era um governo ao mesmo tempo do, pelo e para o povo […].3

 

Apesar de ter cometido alguns erros, a democracia ateniense era dinâmica, instituída por conquistadores oriundos da macedônia, de onde se conhece a plutocracia, em 322 a. C.(do grego ploutos: riqueza; kratos: poder) sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico. Atenas, então, lançou-se na tentativa de reimplantação da democracia direta, sendo repelida pelo general romano.

 

Foi a partir deste período, que surgiram várias criticas de filósofos e de historiadores que fizeram inúmeros estudos a respeito da democracia. Dentre os críticos que mais se destacaram estavam Aristófanes, que zombou dos líderes democráticos; Tucídides, da política elaborada; Platão que questionou a democracia;, Thomaz Hobbes que defendeu a monarquia, entre outros. No entanto, observa-se, que na Inglaterra, George Grote analisa a democracia ateniense de forma cuidadosa, sem desvirtuar seus verdadeiros ideais.4

 

A Democracia ateniense se constituía de três direitos fundamentais: igualdade, liberdade e participação no poder. A igualdade configurava-se no direito de todos os cidadãos, os quais perante as leis e os costumes da polis, deveriam ser tratados igualmente. A liberdade, por sua vez, era, na verdade, o direito de todo cidadão de expor em público interesses e opiniões próprios, podendo tudo que diz respeito ao povo, ser

2 OBER, J. (2001. p. 194)

3 Ibidem, (p.195)

4 BOBBIO, N. (2000b. p. 375)

 

 

 

 

discutido por todos e aprovado ou não, pela maioria, e, por fim, a decisão ser democraticamente acatada de forma pública.5

 

Posteriormente, com o advento da Revolução Inglesa de 1644 [1640] e a Revolução Francesa de 1789, o direito à liberdade foi ampliado possibilitando a participação de todos os cidadãos nas discussões e nas deliberações públicas da polis, votando ou revogando decisões.6

 

A democracia ateniense, portanto, foi a responsável pelo alcance da moderna acepção de democracia, delegando ao povo o poder de governar por meio de seus representantes, escolhidos pelo voto: “governo do povo, pelo povo e para o povo”.

 

  • O que é democracia?

 

O termo “democracia” pode ser compreendido como forma de realização dos valores essenciais da convivência humana, por meio da participação e da ingerência direta dos cidadãos nos atos do Estado. A democracia guarda em si dois princípios fundamentais: o princípio da soberania e o princípio da participação popular, que juntos permitem a realização dos valores da igualdade e da liberdade7.

 

O fundamento da criação dos partidos políticos é, em especial, o exercício efetivo da democracia e, consequentemente, da cidadania, realizado nas eleições, por meio do voto, possibilitando à sociedade o direito de escolha de seus representantes. Assim, a democracia pode ser reconhecida como “governo em que o povo exerce, de fato e de direito, a soberania popular, dignificando uma sociedade livre, cujo fator preponderante é a influência popular no governo de um Estado”.8

 

Marcos Ramayana leciona, com esmero e sapiência acerca do conceito de democracia:

 

A democracia, em síntese conceitual, exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na “soberania popular”, compreendendo os

5 OBER, J. (2001. p. 194)

6 MAGALHÃES (2002)

7 SILVA (2002, p. 120-122)

8 RAMAYANA (2009, p. 25)

 

 

 

 

direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atentem contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e dos poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de critérios legais preestabelecidos, com ampla valorização das igualdades e liberdades públicas.9

 

No sistema governamental brasileiro vigora a democracia semidireta, concebendo o poder ao povo, mas o exercício do governo cabe aos representantes legalmente escolhidos pelo voto. Assim, o governo é formado pela vontade da maioria eleitora, tendo como pressuposto uma sociedade livre, com liberdade de expressão e sem distinção étnica, de credo, ou de condição econômica.

 

É pela democracia que o povo concretiza seus ideais, pois é por meio desse regime de governo que se toma decisões políticas importantes, delegadas aos representantes escolhidos e legitimados pelo voto do povo.

 

  • A Democracia no Brasil

 

Na atual conjuntura política não se pode dizer que o Brasil vive a democracia plena, mas ao que se concebe como “quase democracia”, pois percebe-se que no que tange ao postulado, que estabelece e respalda o exercício do poder pelo povo, por meio da participação popular, sem sombra de dúvidas conclui-se que até o momento ainda não foi implementado. Evidentemente que são respeitados os princípios constitucionais, não em amplitude, mas no que se refere à obediência ao princípio da soberania, com a realização das eleições diretas, em primeiro momento, em respeito ao preceito de que todo o poder emana do povo.

 

É mister ressaltar ser notória a inexistência da relação direta entre os programas criados pelos governantes e as práticas governamentais que deveriam ser resultantes da expressão máxima da vontade popular, ou seja, do “povo” que os legitima.10

 

Resta, portanto, observar, que o país necessita da “Democracia Participativa” de fato, uma vez que ela já existe de direito. Evidentemente que a única

9 Ibidem, (p. 26)

10 BONAVIDES apud LYCURGO (2006, p. 111)

 

 

 

 

forma de exercer a efetiva participação popular é pelos meios constitucionais, suporte para o enfraquecimento do elitismo democrático que impede a condução do Estado, a efetivo Estado democrático de Direito.

 

  • O Estado Democrático de Direito

 

O Estado Democrático de Direito surgiu em decorrência de idéias e de conceitos caracteristicamente liberais, que pretendiam assegurar que os princípios da legalidade e da generalidade da lei fossem atentamente observados. Inúmeros doutrinadores discutiram a respeito da temática, tendo como um dos pontos concordantes a necessidade do baluarte da juridicidade estatal. 11

 

O denominado “Estado Democrático de Direito” representa a incorporação de novas idéias que superem o conceito puro e simples de democracia, na medida em que agasalhem conteúdo revolucionário, cuja finalidade é produzir a transformação do Estado.

 

Neste sentido, foi também a intenção do legislador constituinte pátrio, ao inserir no texto constitucional brasileiro a expressão “Estado Democrático de Direito”, no primeiro artigo da Carta Política, deixando claro a pretensão de proporcionar ao povo brasileiro um país governado e administrado por poderes legítimos, submissos à lei e obedientes aos princípios democráticos fundamentais.12

 

  1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

A Carta Política brasileira é considerada uma das mais modernas e democráticas do mundo. Dentre as orientações nela constantes, observa-se que o Brasil é uma República que qualifica o Estado como Democrático de Direito e elenca os princípios que devem nortear o país. Estabelece também em seu bojo a previsão de mecanismos de participação ativa do povo, não apenas por meio do voto, mas, trazendo a possibilidade do controle dos poderes instituídos.13

 

 

11 ZIMMERMANN, (2002, p. 128)

12 FERREIRA FILHO (2001, p. 77).

13 AMARAL; In: GRAU; GUERRA FILHO (2001 p. 19-56).

 

 

 

 

Os mecanismos constitucionais foram criados para aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito na proporção em que o povo nele se insira ativamente, sempre buscando a reflexão acerca dos atos dos representantes que devem se assentar nos anseios da sociedade como pressuposto de cidadania e alicerce para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Contudo, todos esses valores em nada contribuiriam se não tivessem sido também incorporadas algumas instituições essenciais para alcançar a concretização 14.

 

A participação popular é crucial para a legitimação da vontade do povo,  uma vez que a nossa Constituição é também referendada como “Carta Cidadã”, justamente em razão de estabelecer, em suas normas, os mecanismos que expressam a vontade popular.15 Assim, o estado Democrático de Direito é fundamento constitucional do Estado, que deve pressupor que o exercício da cidadania é bem mais que a mera participação do povo no processo eleitoral, que como cidadão deve exercer o seu direito de participar e de controlar a atividade estatal.

 

Ressalta-se que o povo deve fiscalizar e participar da elaboração dos programas públicos, pois somente pela participação efetiva se dará plena eficácia aos postulados democráticos insculpidos em nossa Constituição.

 

  • O Surgimento dos Partidos Políticos

 

Os partidos políticos surgiram pela necessidade de dar voz ao povo por  meio de uma organização cujos integrantes são escolhidos para realizar uma ação comum, com fins políticos e sociais. São os partidos, portanto, materializados em razão da associação de pessoas que se unem em defesa de interesses comuns, ou seja, da associação de homens que têm objetivos comuns, visando gerir a coisa pública, como representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Para José Afonso da Silva, ilustre doutrinador, os partidos políticos se originaram num primeiro momento da criação de grupos parlamentare:

 

 

14 ARROYO (2000. p. 213).

15 BAIERLE, In: ALVAREZ; DAGNINO. (2000. p. 192).

 

 

 

 

O aparecimento dos partidos políticos acontecera,  num primeiro momento, com o desenvolvimento do parlamentarismo, e, no estágio seguinte, com o aumento da participação popular no âmbito das decisões políticas, mais concretamente à medida que as sociedades conquistavam a ampliação do direito ao sufrágio para um espectro maior desta sociedade. (…) No Brasil, em 1932, o Presidente Getúlio Vargas incluiu os partidos políticos no ordenamento jurídico nacional para, em 1937, proibi-los, por entender não serem necessários, aliás, um empecilho para a normalidade institucional da nação. Terminada a II Guerra Mundial, a Carta de 1946 contemplou os partidos como agentes políticos, denominando-os de pessoas jurídicas de direito público, galgando-os à categoria de quase uma autarquia; o ordenamento jurídico em vigor os considerava pessoas jurídicas de direito privado, tendo-lhes outorgado total autonomia para elaborarem os próprios regulamentos e estatutos internos. 16

Atualmente, os partidos políticos exercem um papel extremante importante no fortalecimento da democracia, pois são eles que indicam os candidatos, que quando eleitos, representam a sociedade.

 

No Brasil, em meados de 1966, no auge do regime militar instaurado pela Revolução de 1964, implantou-se o bipartidarismo. Os dois partidos políticos existentes até então, eram a ARENA – Aliança Renovadora Nacional e o MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo o ARENA sido representada por militares e o MDB  pelos opositores ao regime militar.17

Com a evolução da democracia, os partidos políticos se desenvolveram, abrindo uma porta para um novo momento, pois com a universalização do sufrágio e o fim do regime militar, foram criados novos partidos políticos. Por fim, cumpre salientar que os verdadeiros partidos, no moderno sentido da palavra, surgiram com o nascimento dos parlamentos e das eleições, cujo funcionamento somente é possível com a  existência dessa organização chamada de partido político.18

 

 

 

 

 

 

 

 

16  SILVA (2002, p. 311).

17  SILVA (2005, p. 395).

18 FERNANDEZ (2008, p. 77)

 

 

 

 

  1. O    DIREITO    ELEITORAL:    OS    PARTIDOS    POLÍTICOS    E    AS    LEIS INFRACONSTITUICIONAIS

 

Além do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988, ao direito eleitoral, existem, nas legislações infraconstitucionais, outras fontes complementares importantes relativas aos direitos eleitoral e partidário brasileiro: o Código Eleitoral,  Lei n° 4.737, de 15.07.1965; a Lei n° 9.096 (dispõe sobre os partidos políticos); a Lei Complementar n° 64 de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei complementar nº 81, de 13.04.1994; a Lei n 9.504 (Alterada pelas Leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002, nº 10.740, de 01.10.2003, e nº 11.300, de

10.5.2006); Lei n.° 9.709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular); e, o Código Civil Brasileiro.

 

O Código Eleitoral, Lei n° 4.737, de 15.07.1965 em seu Art. 2º dispõe sobre os partidos políticos e dá as seguintes orientações:

 

Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

 

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que regulamenta os partidos políticos, estabelece em seu artigo 1º que:

 

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais da pessoa humana. 19

 

A Lei Complementar n° 64 de 18.05.1990, alterada pela Lei complementar nº 81, de 13.04.1994, dispõe-se em 28 (vinte e oito) artigos, dentre os quais estabelece as situações em que se aplicam a inelegibilidade dos prazos de cessação e determina outras providências.

 

Foi criada também a Lei nº 9.504, de 30.9.97, que teve, como núcleo, o encerramento do período das “leis eleitorais casuísticas”, possibilitando maior liberdade para a formação de coligações. Em seu art. 6º, a norma atual dispõe:

19 BRASIL. Lei nº 9.096 (2010, p. 1.650)

 

 

 

 

“É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.”

 

A Lei nº 9.709, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 1998, encontra-se em vigor por não haver revogação expressa. A referida lei regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e a iniciativa popular.

 

Cabe lembrar que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 44, V, tem o objetivo precípuo de esclarecer a natureza jurídica dos partidos políticos dispondo  que20:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (…)

V – os partidos políticos.

 

É importante salientar que os partidos políticos são acessíveis a todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza (raça, cor etc.), com liberdade e igualdade. Neste sentido, complementa Fernando Francisco Afonso Fernandez, observando que embora os partidos políticos não sejam órgãos do povo, foram criados para expressar a vontade popular e assim escreve:

 

Os partidos, embora pessoas jurídicas de direito privado, não são órgãos do povo nem titulares de poderes do Estado, mas  sim organizações aglutinadoras de interesses e visões globais gerais e ideológicas das classes e dos grupos sociais impulsionadores da vontade popular.21

No Brasil é importante frizar que atualmente vigora o sistema pluripartidário, sempre observada a liberdade de sua criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos, como estabelece o artigo 17 da Constituição brasileira.

 

E, por fim, cumpre observar que as leis infraconstitucionais estão em consonância com o que determina a Constituição Brasileira, que concebe o Direito Eleitoral como um ramo do direito público que tem por finalidade o sufrágio, concebido como universal, segundo orientação do texto constitucional in verbis:

 

20 BRASIL, Lei nº 10.406 (2010).

21 FERNANDEZ (2008, p. 74).

 

 

 

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular.22

Há de se concluir, portanto, que o Direito Eleitoral tem por objetivo a concretização da Constituição Federal de 1988, que concebe a legítima expressão de cidadania e o direito de votar e de ser votado.

 

  • Pluralismo Político

 

O Pluralismo político é expressão máxima de garantia da democracia, o  que se confirma pela existência de vários partidos políticos, com opiniões e ideias diferentes, sendo, portanto, respeitadas todas elas. Tem previsão Constitucional mais especificamente no artigo 1º inciso V, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.23

 

Segundo Carlos Eduardo de Oliveira o princípio do pluralismo político é, sem sombra de dúvida, a observância de princípios ainda maior mais inseridos na Constituição Federal, a exemplo do art. 5º, inciso VIII que prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…” e do art. 17, caput “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana…” 24

São portanto os partidos políticos criados para representar os interesses dos cidadãos, que em razão desse ato procuratório devem cobrar o cumprimento das promessas de seus candidatos, definindo, assim, o pluralismo político como a base do Estado Democrático de Direito, que tem como responsabilidade a diversidade partidária.

22 BRASIL. CF.1988. (2010).

23Ibidem. (2010).

24 LULA (2008, p. 67).

 

 

 

 

  • Liberdade Partidária

 

Carlos Eduardo de Oliveira afirma que a liberdade partidária surge em decorrência direta do pluripartidarismo, ou seja, com a criação de partidos políticos, desde que respeitados os princípios constitucionais que regem a sociedade. Nesta visão, é possível a criação de qualquer partido político, de qualquer ideologia, desde que não contrarie o regime democrático. Essa é a orientação trazida na Carta Política brasileira, a saber em seu art. 17.25

Atualmente, os partidos políticos são elementos indispensáveis, pois a liberdade partidária está vinculada ao princípio do pluralismo político, que tem como objetivo precípuo a consolidação da democracia, que dá liberdade aos partidos políticos para sua criação, fusão, incorporação e até mesmo, extinção.

 

 

  1. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO

 

  • Sufrágio Universal

 

No Brasil, o sufrágio está previsto no art. 14 da Carta Política, e é, na verdade, um mecanismo de controle de índole eminentemente política, responsável por assegurar, também, o voto direto e secreto, de igual valor para todos.26 O sufrágio funda-se no direito de escolha dos representantes e ainda no direito de ser escolhido pelos seus pares.27 Tem, por finalidade, a delegação de poderes para atuar por intermédio de mandatos de períodos determinados, expressando o momento máximo de uma democracia.

 

Pondera o autor José Afonso da Silva acerca do significado de sufrágio universal: “considera-se, pois, universal o sufrágio quando se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, de fortuna ou de capacidade especial”.28

 

 

 

25 Ibidem, (p.99).

26 BASTOS (2004, p. 267).

27 BONAVIDES (2005, p. 376).

28 SILVA (2005, p. 395).

 

 

 

 

O eleitor brasileiro, somente pode ser considerado como tal se preencher os requisitos da nacionalidade, idade e capacidade, além do requisito formal do alistamento eleitoral. Enfim, deve cumprir todos os requisitos que legitimam e que não descaracterizam ou diminuem a referida “universalidade”.

 

  • Plebiscito

 

É um instrumento de democracia participativa previsto pela Constituição Federal no art. 14, inciso I, colocado à disposição do povo, pois possibilita aos eleitores decidir uma determinada e relevante questão que definirá os rumos da sociedade, com efeito vinculante para as autoridades públicas atingidas.

 

Conforme a orientação do art. 14 caput da Constituição Federal, o eleitorado, nos termos da lei, poderá convocar o plebiscito, sem qualquer limitação temática. No entanto, é necessário que haja fundado relevo e interesse na questão a ser submetida à vontade do povo, não podendo este mecanismo ser utilizado para decisões ordinárias, mesmo porque, neste caso, a lei estabelece meios apropriados a exemplo dos procedimentos legislativos ordinários.29

O plebiscito foi utilizado no Brasil, em 1993 para decidir a forma de governo “República” ou “Monarquia” e o sistema “Presidencialista” ou “Parlamentarista”, que desde a promulgação do Texto Maior estava previsto no art. 2º das Disposições Transitórias. Nesta ocasião, a expressão popular foi no sentido da manutenção da forma republicana de governo e o sistema presidencialista.30

  • Referendo

 

O referendo também está previsto no art. 14, da Constituição Pátria constando que a participação do povo, por meio do voto, está voltada à confirmação, ou não, de um ato governamental. Cabe observar, que a decisão do referendo, assim como a do plebiscito, tem eficácia vinculante, e como tal não podendo ser desrespeitada pelo administrador.

 

Trata-se em verdade de um procedimento formal regulado em lei, conforme determinação da Constituição Federal, competindo o poder de iniciativa aos órgãos do

29 PEDRA (2007)

30 MORAES (2004. p. 144)

 

 

 

 

Estado (ao órgão do qual emana o ato). Salienta-se que a participação se dá de forma semidireta, devendo apenas ser confirmado uma vez que o ato já existe, evidenciando que a participação popular não é direta como ocorre no plebiscito, quando o povo tem o poder de decidir quanto à realização ou não do ato.31

Embora não seja o entendimento dominante, alguns doutrinadores conferem ao referendo finalidade específica de confirmação de ato do corpo legislativo32. No entanto, essa não é a opinião que predomina acerca do tema, pois existem aqueles que defendem que sua abrangência é bem mais ampla. E, por último, cabe reforçar que não existe nada que obste a determinação e a submissão de um ato do Poder Executivo ao referendo popular.

 

Após realizada a explanação a respeito dessa importante ferramenta constitucional, é preciso observar a fragilidade e a imaturidade da democracia brasileira, que embora tenha a Constituição Federal brasileira 12 anos  de  existência,  o mecanismo jamais fora utilizado.

 

  • Iniciativa popular

 

A iniciativa popular é procedimento também previsto pela Carta Constitucional, que pode ser utilizado para propor projeto de lei por certo número de eleitores, sem que haja vinculação do órgão ao projeto apresentado. Embora tenha o projeto tenha respaldo dos eleitores que o assinam, não tem como obrigatoriedade a sua aprovação, mas deve ser apreciado pelo Congresso Nacional e chega à Casa Parlamentar, a qual não poderá negar sua legitimidade.33

No Brasil, a iniciativa popular ganhou relevo, sendo delineado no art. 61,

  • 2º da Constituição Federal, que institui os pressupostos basilares da iniciativa popular no plano federal. Embora seja um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia, essa prerrogativa ainda não foi utilizada pela população brasileira que, em maioria, desconhece o mecanismo.

 

 

 

31 MAFRA FILHO (2006).

32 BONAVIDES (2005, p. 378).

33 BASTOS (2004, p. 267).

 

 

 

 

  1. O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

 

  • Fidelidade Partidária

 

A democracia é caracterizada pela eleição representativa, cabendo ao povo a escolha de seus representantes, dentre os partidos políticos existentes, os quais integrarão o Poder Público devendo administrar considerando os interesses da sociedade.

 

É comum, no Brasil, após os resultados das eleições, haver mudança de partido de inúmeros representantes eleitos pela sociedade. Essa retirada sem justificativa do candidato eleito do partido pelo qual se elegera, impedia a verdadeira participação do cidadão nas ações governamentais, pois a filiação do candidato em outro partido significava a adoção de nova ideologia, diretrizes e forma de governar às vezes antagônica àquela antes defendida nas eleições e que definiu a escolha e o voto do eleitorado.34

Muitos candidatos utilizavam da estrutura fornecida por seus partidos originais e, depois de eleitos trocavam de partido, estabelecendo acordos de interesses pessoais que geralmente colimavam com os interesses dos partidos da base governista, onde poderiam liderar com mais ênfase.

 

Em razão da prática reiterada de mudança de partidos, que não satisfazia os grupos políticos que perdiam expressivamente a representatividade na Administração Pública, o STF, em entendimento firmado pelo TSE, decidiu no sentido de punir a “infidelidade partidária”, com a possibilidade, inclusive, de perda de mandato pelo candidato infiel.35

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a modalidade de candidatura sem a necessidade da filiação a um partido. É, portanto, indiscutível, a importância dos Partidos Políticos para a Democracia nacional, que tem como papel fundamental oferecer estrutura adequada para que o candidato possa disputar o pleito eleitoral, fornecendo o devido suporte e visibilidade no cenário político.36

 

34 FERNANDEZ (2008, p. 74)

35 LULA (2008, p.76)

36 COÊLHO (2008. p. 126)

 

 

 

 

Resta claro que a obrigatoriedade da filiação partidária objetiva a vinculação da candidatura a um programa político-ideológico do partido ou coligação pelo qual o candidato foi eleito, possibilitando, ao cidadão, a análise e a escolha daquela instituição que melhor atenderia às exigências da sociedade, as quais seriam analisadas conforme a apresentação das metas e propostas de cada partido.

 

Não há como negar a importância da atuação dos Partidos Políticos para a manutenção da Democracia, atuando junto ao povo, transparecendo ideais políticos, sempre no sentido de prestar, à sociedade, serviços de interesse público, e de fornecer devida estrutura ao candidato, para que ele tenha, junto ao seu eleitorado, a credibilidade e a segurança de que o candidato está amparado por seu partido nas disputas eleitorais.

 

Até a pouco tempo, a questão da infidelidade partidária não era alvo de preocupações por parte da doutrina e da jurisprudência. O entendimento era pacificado, amparando, depois da posse do candidato eleito, eventual troca de partido, sem que houvesse nenhuma consequência jurídica.37 No entanto, com a demora de uma necessária reforma política, o tema acabou sendo julgado e disciplinado por decisões judiciais.

 

A matéria ainda é alvo de frementes discussões, e teve notoriedade no cenário nacional com inúmeros julgados, tanto do TSE como do STF acerca dos questionamentos de alguns partidos que buscavam respostas a respeito de quem legalmente seria o detentor dos mandatos. A questão seria se caberia à agremiação ou a seu representante. Para resolver essa controvérsia foi criada a Resolução TSE n° 22.610 de 25/10/2007, que em seu texto previa a perda de cargo eletivo.

 

O entendimento do TSE foi ratificado pelo STF, no sentido de garantir aos partidos políticos o direito de permanecer com a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional caso haja a extinção do vínculo do candidato com a agremiação, sendo observados, no entanto, casos de existência de justa causa, que precisa ser comprovada em processo judicial.

 

 

37 CÂNDIDO (2008. p.144)

 

 

 

 

A valorização da agremiação aos poucos está se intensificando, no sentido de respaldar e de garantir o fortalecimento dos Partidos Políticos, tendo como premissa a manutenção das diretrizes partidárias e a prevalência dos interesses pessoais de cada candidato, considerando o fato de que o representante deve sempre atuar em nome do grupo político, exteriorizando a ideologia político-partidária de governo.

 

É imprescindível que seja garantido aos Partidos o direito ao mandato eletivo, e ainda, que o cidadão esteja seguro de que o seu voto ficará restrito a sua escolha, ou seja, aos ideais de governo de modo justo e viável, , independentemente do candidato que administrará, mas certo de que aquele que for eleito representará a agremiação, defendendo os interesses da sociedade. E, por fim, resta claro que a questão da fidelidade partidária é essencial, pois deve expressar e garantir a vontade manifestada pelo eleitor nas urnas quando das eleições eleitorais.

 

O STF foi extremamente taxativo quanto aos prejuízos causados em razão da infidelidade partidária e a respeito do tema fez a seguinte observação: “a troca de partido representa evidente violação à vontade do eleitor e um falseamento grotesco do modelo de representação popular pela via da democracia de partidos”38

O eleitor deve ter o mínimo de seguridade de permanência da ideologia partidária por ele escolhida por meio do voto, da qual compartilha e na qual confia certo de que a sua vontade será respeitada, não levando o povo ao total descrédito na democracia que ainda é o sistema aparentemente empregado no Brasil.

 

  • A Lei da Ficha Limpa

 

A infidelidade partidária é uma das questões que estão ligadas diretamente  à evolução e ao fortalecimento da democracia brasileira. No entanto, existem outras questões que devem ser seriamente discutidas para a consecução desse propósito, dentre elas a Lei da Ficha Limpa.

 

Essa ferramenta denominada Lei da Ficha Limpa foi criada para contribuir na questão do fortalecimento do Governo Democrático no Brasil e originou-se de um projeto de lei de iniciativa popular que culminou no recolhimento de cerca de 1,9

 

38 MENDES; COELHO; BRANCO. (2007. p.59).

 

 

 

 

milhão de assinaturas com o intuito de impedir que políticos condenados pela justiça brasileira concorressem às eleições.

 

Em 5 de maio de 2010 foi aprovado, na Câmara dos Deputados e em 19 de maio de 2010, no Senado Federal por unanimidade de voto, o projeto de lei que em junho do corrente ano foi sancionado pelo Presidente da República, culminando na Lei Complementar nº 135.39

Na verdade, o Projeto de Lei Popular nº 518/09 teve início em fevereiro de 1997 com a campanha de combate à corrupção eleitoral realizada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, projeto esse que deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, que tinha como tema “Fraternidade e Política”.

 

Cabe observar que a referida lei somente foi aprovada após campanha nacional, sendo liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).40 Durante mais de um ano o movimento trabalhou coletando 1,3 milhão de assinaturas nos 26 estados da federação e no Distrito Federal.41 A Campanha visava levar o projeto de lei da iniciativa popular à votação da Câmara dos Deputado.42

A Lei da Ficha Limpa foi alvo de acirradas discussões gerando grande polêmica por levantar dúvidas quanto a sua validade para as eleições de 2010. Alguns candidatos, barrados pela referida Lei, brigaram na justiça para obterem o direito de se candidatar, sob alegações de que a lei seria inconstitucional e que não teria validade para as eleições de 2010, pois existe outra lei que dispõe em relação à impossibilidade de alterações no processo eleitoral no mesmo ano das eleições.

 

Os argumentos utilizados por aqueles que defendiam a aplicação da Lei para as eleições de 2010, dentre outros motivos sustentavam que não alteraria o processo eleitoral, e que a única mudança seria nas regras para inscrição dos candidatos.

 

Em setembro, a menos de um mês das eleições, o candidato a governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, passava pelo julgamento no STF, em razão de ter

39 BRASIL, Lei complementar nº 135/2010 (2010).

40 ALMEIDA (2010).

41 SANTOS (2010).

42 ALMEIDA (2010).

 

 

 

 

renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Joaquim Roriz tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, tendo o seu registro impugnado pelos tribunais inferiores. Esse julgamento foi muito esperado pelo país, pois com certeza, definiria os outros casos existentes na eleição de 2010.

 

O relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto,43 proferiu voto favorável à aplicação da lei da Ficha Limpa ao então pretenso candidato Joaquim Roriz. No entanto, o presidente Cézar Peluso interrompeu o processo questionando a possível inconstitucionalidade da lei, surpreendendo os outros magistrados e, após esse impasse, o ministro Dias Toffoli pediu vista do recurso.44

No dia seguinte o julgamento foi retomado, resultando no empate na votação dos magistrados com cinco votos a favor e cinco contra. Os Ministros a favor da aplicação da Lei da ficha limpa foram: Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie Northfleet); e os que votaram contra: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cézar Peluso.45

Na ocasião, o STF contava apenas com dez ministros para o julgamento, pois o Ministro Eros Roberto Grau aposentou-se, voluntariamente, em 2/8/2010 sendo que até o mometo a vaga deixada por esse ministro não foi preenchida.

 

Com a votação empatada em 5 a 5, o Tribunal Pleno ficou em dúvida de qual resultado declarar. Após intensa argumentação dos ministros, Cézar Peluso, presidente do STF, suspendeu o julgamento sem anunciar o resultado. Diante da situação, o candidato ao governo Joaquim Roriz recua e indica a própria esposa para concorrer ao governo em seu lugar. 46

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e o relator do caso Carlos Ayres Britto tinham como pacificada a proposta de manter a decisão do TSE, ou seja, a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

 

 

 

43BRASIL – STF (22 de setembro de 2010).

44 SANTOS (23 de setembro de 2010).

45 MARCELLO (24 de setembro de 2010).

46 TERRA (27 de outubro de 2010).

 

 

 

 

No entanto, os magistrados, Antônio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio sugeriram que o tribunal aguardasse a nomeação de um novo ministro,  para  que este fosse o voto de minerva, ou ainda dando como possível solução que o voto fosse do presidente do Supremo 47.

A decisão do STF foi no sentido de que a Lei da Ficha Limpa valeria para as eleições de 2010 e que ela se aplicaria também aos políticos que renunciaram aos mandatos para fugirem do processo de cassação, e que se aplicaria às situações ocorridas antes mesmo da vigência da lei. Exemplo disso foi o julgamento do deputado federal Jader Barbalho, que terminou novamente em empate.48

A espectativa de resultados, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Ayres Britto voltaram a se manifestar pela aplicação imediata da lei, em oposição aos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.49

Utilizando o critério de desempate, por 7 votos a 3, foi decido  que ao caso se aplicaria o artigo 205 do regimento interno do STF que diz que “havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”, valendo assim a decisão do TSE pela aplicabilidade nas Eleições de 2010.50

Diante das questões levantadas sobre os partidos políticos e o fortalecimento do governo democrático, evidencia-se que esse processo está, ainda, em fase embrionária, e que muito ainda deve ser feito para alcançar a verdadeira democracia, a qual somente será vivencia como tal, pelo Brasil, quando forem eliminadas todas as eivas que impedem a evolução desse processo.

 

 

 

 

 

 

 

 

47 MARCELLO (24 de setembro de 2010)

48 TERRA, (27 de outubro de 2010)

49 D’AGOSTINO (27 de outubro de 2010)

50 SANTOS (27 de outubro de 2010

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

A concretização de um modelo ideal de democracia só é possível se for moldada pelo tempo e pelo povo, sempre considerando um modelo político a ser inserido, respeitando a dinâmica da sociedade que passa por constantes mutações. A democracia deve ser construída pautada pelos princípios fundamentais que regem o Estado de Direito.

 

O Brasil passa por um momento delicado e precisa, sobremaneira, de aprimorar e de fortalecer o sistema político visando solidificar um governo democrático, apoiado na consolidação da justiça social. É um momento de transformações importantíssimas e históricas no país, consideradas necessárias e urgentes, no sentido de frear os despautérios da corrupção no meio político, o que vem causando vergonha aos brasileiros.

 

Brasil passa por um momento delicado e precisa, de sobremaneira, de aprimorar e de fortalecer o sistema político, visando solidificar um governo democrático, apoiado na consolidação da justiça social. Neste momento acontecem transformações importantes e históricas para o país, consideradas necessárias e urgentes para frear os despautérios da corrupção no meio político que vem causando vergonha em âmbito global.

 

O fortalecimento da democracia no governo brasileiro é uma bandeira levantada pelo povo, detentor que é do poder absoluto do voto, e que não deve se deixar levar pelos propósitos de candidatos inescrupulosos, mas contrariamente, sempre exigir respeito às escolhas referentes aos direitos e às garantias individuais, sociais e políticas.

 

O Brasil, portanto, está no caminho certo, pois o brasileiro acredita que as deficiências existentes aos poucos serão solucionadas, e que muito em breve o mundo conhecerá um Brasil diferente, com um governo democrático mais forte e de invejável maturidade política, pautada na Constituição Federal que estabelece, dentre outros princípios democráticos, em seu art. 1º que: “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”

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